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Quinta-Feira, 14 de Novembro de 2019, 13h:06
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Sancionada a Lei a qual trata sobre alterações no Fundersul

A lei também anistia pequenas dívidas de ICMS e isenta o imposto sobre doações e transmissões de imóveis populares

Laryssa Maier
Capital News

Reprodução

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Outro item fala da isenção do ITCD nas doações ou ou transmissões de imóveis que sejam dos municípios ou de autarquias do Estado

Nesta quinta-feira (14) o governador Reinaldo Azambuja sancionou a Lei 5.434, na área fiscal, que anistia pequenas dívidas de ICMS e isenta o imposto sobre doações e transmissões de imóveis populares e de interesse social, que sejam dos municípios de Mato Grosso do Sul ou de autarquias do Estado.

 

De autoria do Executivo, a nova lei ainda trata sobre alterações no Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário de Mato Grosso do Sul) e no ICMS da gasolina e do etanol. O quinto ponto abordado diz sobre o benefício concedido às empresas de transporte intermunicipal de passageiros que emitem passagens gratuitas.

 

Conforme o primeiro artigo da lei sancionada, ficam anistiados os créditos tributários de até R$ 2 mil relativos ao ICMS e correspondentes aos fatos ocorridos até 30 de setembro de 2018. O segundo ponto, altera alíquotas de ICMS do etanol e da gasolina. Antes, era de 25% para ambos. Agora, será de 20% para o etanol e 30% para a gasolina.

 

Outro item fala da isenção do ITCD nas doações ou ou transmissões de imóveis que sejam dos municípios ou de autarquias do Estado, como a Agehab, e que sejam de programas de regularização fundiária e de interesse social. Segundo assessoria a isenção do imposto vale ainda para assentamentos rurais relativos a programas de reforma agrária.

 

Já a alteração no Fundersul modifica alíquotas e permite que os contribuintes recolham voluntariamente para um fundo privado de defesa sanitária animal ou vegetal, que será futuramente instituído. Por fim, a lei modifica o formato do benefício às empresas de transporte que emitem passagens gratuitas para idosos e pessoas com deficiência.

 

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