Divulgaçã/CâmaraCorumbá
Projeto visa melhoria no atendimento à população e categoria
Durante sessão ordinária desta segunda-feira (08), vereadores de Corumbá, aprovaram o Projeto de Lei de autoria do vereador Irailton Santana (PSDB), o Baianinho, o qual dispõe sobre a concessão de direito do transporte público de passageiros em veículos automotores (táxi), no município.
Parlamentar destacou que, os debates visaram a qualidade do serviço em prol da população, além de valorizar a categoria. Enfatizou ainda que, hoje, o serviço é regulamentado por um antigo decreto municipal que não atende as necessidades da classe.
O projeto de Lei conta com 28 artigos, distribuídos em nove páginas, e versa sobre as permissões que serão outorgadas pela Agência Municipal de Trânsito e Transporte de Corumbá (Agetrat), a título precário e gratuito, após edital de chamamento de interessados, sendo que a concessão só será feita com autorização legislativa, em obediência ao art. 113 e §§ da Lei Orgânica do Município, e demais disposições legais cabíveis, nas condições estabelecidas na proposta atual, com fundamento no Art. 175 da Constituição Federal.
Ainda conforme o projeto de Lei, as permissões do serviço de táxi poderão ser outorgadas às pessoas físicas e jurídicas; o permissionário, quando pessoa jurídica, poderá contratar condutor para dirigir o veículo de sua propriedade sob responsabilidade civil, penal e administrativo do contratante/permissionário, desde que preencha os requisitos da Lei proposta, e que o permissionário ou representante deverá apresentar obrigatoriamente, comprovante de contratação de seguro do veículo e contra terceiros dentro dos critérios estabelecidos em ato regulamentador do Poder Executivo.