CMCG
Câmara aprova divulgação de despesas nas ações de enfrentamento à Covid-19 em Campo Grande
Projeto de Lei que visa prover total transparência nas ações do Executivo durante a situação de emergência provocada pela pandemia da Covid-19, foi aprovado em regime de urgência na Câmara de Campo Grande. O texto, de autoria dos vereadores João César Mattogrosso e Delegado Wellington (PSDB), institui medidas de transparência ativa em Campo Grande referentes às ações de enfrentamento.
A proposta, aprovada com duas emendas, propõe a disponibilidade de informações sobre despesas, concursos públicos, seleções públicas, compras públicas, parcerias, doações, comodatos, cooperações, repasses e transferências referentes ao enfrentamento ao coronavírus (Covid-19) em página específica no site da transparência municipal, em formato de fácil entendimento.
Quanto à publicação no portal da transparência, a matéria estabelece que as informações sobre contratos públicos, parcerias, doações, comodatos e cooperações devem ser sempre disponibilizadas com os valores unitários dos objetos, valor total, nome completo ou razão social, número de CPF ou CNPJ, data de assinatura e prazo de vigência.
Outro destaque é a prestação de contas, que deverá ser prestada após o encerramento do estado de emergência. Caberá ao Poder Executivo publicar na página específica e remeter ao Poder Legislativo, no prazo de até 60 (sessenta) dias, relatório final e prestação de contas contendo todos os elementos discriminados na legislação.
A matéria seguiu para sanção do Executivo e, se efetivada como lei, entrará em vigor na data da publicação e vigorará até enquanto durar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente ao Covid-19.