Deurico/Capital News
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O pacote de medidas na área fiscal, foi aprovado em primeira votação na última quarta-feira (13) pelo deputados estaduais, durante a sessão em meio ao protesto dos produtores rurais na Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul.
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Confiram os parlamentares que votaram a favor do “pacotão do governo”. Antonio Vaz (Republicanos), José Carlos Barbosa (DEM), Eduardo Rocha (MDB), Evander Vendramini (PP), Jamilson Name (PDT), Lídio Lopes (Patriotas), Londres Machado (PSD), Lucas de Lima (Solidariedade), Marçal Filho (PSDB), Márcio Fernandes (MDB), Neno Razuk (PTB), Onevan de Matos (PSDB), Rinaldo Modesto (PSDB) e Zé Teixeira (DEM).
Com a média de 15 votos favoráveis e apenas cinco contras, os deputados contrários foram Coronel David (PSL), Renan Contar (PSL), Cabo Almi (PT), Pedro Kemp (PT) e João Henrique Catan (PL) e três parlamentares tiverão suas ausências justificadas Herculano Borges (Solidariedade), Gerson Claro (PP) e Renato Câmera (MDB).
O pacotão aprovado possui seis projetos, dentre o mais criticados pelos produtores é a alteração do alíquotas do Furdersul sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o combustível, que hoje é de 25% tanto para a gasolina, quanto para o álcool. Com a alteração, a gasolina seria onerada em 30% e o etanol em 20%.
Também tem a isenção do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) para quem receber a titularidade definitiva de lotes da reforma agrária e beneficiários de programas habitacionais para pessoas de baixa renda. A regra só vale no primeiro registro imobiliário. A partir da venda, vai incidir sobre a transação o tributo sobre a transferência (ITBI).
A matéria mantém em 3,6% a alíquota do ITCMD e prevê a redução de 10% no ICMS para o transporte intermunicipal.
Entre as propostas analisadas e aprovadas pelos deputados estão a anistia de ICMS até 2.000, a isenção ITCD reforma agrária, o aumento de 40% no Fundersul, a redução ICMS transporte rodoviário, o aumento do ICMS do álcool e gasolina e a manutenção ITCD 3,6% sem limite de data. Em 2015 o ITCD estava limitado até 31 de dezembro deste ano e em seguida voltaria a 2,4%, porém, com a proposta do governo ele mantém em 3,6% sem prazo determinado.