Marcos Oliveira/Agência Senado
Proposta aprovada hoje na CCJ segue amanhã para o plenário do Senado, disse a presidente da comissão Simone Tebet
A CCJ do Senado aprovou hoje a prorrogação de 2024 para o fim de 2028 do prazo para que estados e municípios possam pagar débitos relacionados a precatórios de pessoas jurídicas. A prorrogação só vale para precatórios de empresas. O pagamento de indenizações menores a pessoas físicas foi preservado. Relator da PEC, o senador Antonio Anastasia (PSDB-MS) disse que a prorrogação beneficiando governos e prefeituras em dificuldades de custear a prestação de serviços públicos ou o pagamento de servidores. A presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS), informou que a PEC segue amanhã para o plenário da Casa e disse que está sendo construído um acordo para que a matéria seja votada rapidamente em dois turnos e siga para a Câmara.
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