Divulgação / Prefeitura de Corumbá
Os débitos poderão ser pagos à vista ou em até 48 vezes
O prazo de adesão ao Programa Cidadão de Recuperação de Créditos com a Fazenda Pública de Corumbá (REFIC/2017) termina dia 22 de dezembro. O programa permite parcelamento em até 48 vezes de débitos com o município e concede isenções de multas, juros e correção monetária que variam de 30% a 100%.
Para aderir ao benefício, é preciso procurar o Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) no período das 08h às 16 horas. O CAC fica na rua 28 de Setembro, 47, próximo ao quartel do 17º Batalhão de Fronteira.
Os débitos poderão ser pagos à vista ou em até 48 vezes. Nenhuma parcela poderá ser menor que 90 reais para pessoas físicas ou 200 reais para pessoas jurídicas. O atraso superior a 90 dias no pagamento de parcela implicará na exclusão do contribuinte do acordo do REFIC 2017.
Para os pagamentos à vista, o desconto é de 100% dos valores referentes aos juros e multas de mora, da atualização monetária e multa de ofício. O contribuinte pagará o valor do débito sem qualquer acréscimo.
As outras opções são: em até 12 parcelas, com exclusão de 80% do valor da multa, dos juros de mora e da atualização monetária. Em até 24 parcelas, com exclusão de 60% do valor da multa, dos juros de mora e da atualização monetária. Em até 48 parcelas, com exclusão de 30% do valor da multa, dos juros de mora e da atualização monetária.
Quem tem débitos com o IPTU até 2016 precisa estar em dia com o referente a 2017 para aderir à recuperação de créditos. No caso do ISS, pessoas jurídicas, a competência até o mês de junho de 2017 terá esse benefício. Depois dessa data deverá regularizar julho, agosto e setembro, por exemplo, para aderir ao benefício.