Cobrança de taxa para retirada de passe escolar é ilegal, diz MPE

A recomendação pela suspensão imediata da cobrança da taxa de emissão do passe estudantil em Corumbá foi considerada ilegal pela Promotoria de Justiça do Consumidor da Comarca de Corumbá que emitiu parecer recomendando a suspenção imediata da cobrança. De acordo com o documento enviado para Prefeitura Municipal, além da extinção da cobrança o promotor solicitou a devolução do valor pago por todos os usuários que solicitaram o serviço.

A taxa de R$ 12 reais estaria sendo cobrada dos alunos matriculados na rede pública de ensino no momento da realização do cadastro. O promotor Luciano Bordignon Conde, da 5ª Promotoria de Justiça, relatou que a cobrança da taxa não estaria prevista em lei e tampouco em sua regulamentação. “Nem a lei e nem sua regulamentação autorizam qualquer cobrança para a obtenção do passe do estudante, o qual é, por sua essência, gratuito”.
Luciano ainda destacou que a grande maioria dos usuários do serviço, o fazem por serem de famílias carentes e portanto não teriam condições financeiras de custear com o valor, que segundo a empresa de transporte coletivo da cidade, serviria para arcar com os procedimentos de confecção da carteirinha.

O Ministério Público estabeleceu um prazo de 24 horas para que a empresa e a Prefeitura se manifestem a respeito das medidas e procedimentos que serão adotados a partir da recomendação. Porém a Empresa de Ônibus já teria adiantado que a cobrança irá continuar até que seja comprovado a ilegalidade do ato, uma vez que os custos para confecção da carteirinha estaria apenas sendo repassado para o usuário e que a medida sempre foi a adotada pela antiga empresa que prestava o serviço até meados de 2014.

Já o presidente da Agencia de Trânsito, que regulamenta o transporte público municipal, informou que por parte da prefeitura não existe nenhuma cobrança, e que o papel da agencia é meramente de realizar os cadastros e transmiti-los para a empresa responsável, sendo assim descartada a hipótese de reembolso financeiro por parte do órgão.