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Vereador Baianinho tem cassação proferida pela justiça

Apesar da decisão que ainda cabe recurso, vereador continuará no cargo até o fim do julgamento

Flavia Andrade
Capital News

Arquivo/CâmaradeCorumbá

Vereador Baianinho tem cassação proferida pela justiça

Apesar da decisão que ainda cabe recurso, vereador continuará no cargo até o fim do julgamento

O juiz Emerson Ricardo Fernandes entendeu que houve transporte ilegal de pessoas durante o dia de eleição pelo Vereador Irailton Oliveira Santana (PSDB). A Ação de Investigação Judicial Eleitoral Nº 0000324-68.2016.6.12.0007, teve decisão proferida em primeira instância, ainda passível de recurso pelo parlamentar.

Vereador é empresário do ramo de veículos na Cidade, teve 1.524 votos na última eleição, seu sucessor é o atual secretário Municipal de Assistência Social, Haroldo Waltencyr Ribeiro Cavassa. Além da acusação de transporte ilegal de passageiros Bolivianos para a zona eleitoral de votação localizada na cidade de Corumbá, vereador Baianinho também foi acusado de fazer propaganda eleitoral no país vizinho (Bolívia), uma vez que existem naquele país, pessoas com dupla nacionalidade.

Confira a decisão do Juiz Emerson Ricardo Fernandes

Conforme a decisão do juiz, “Ante o exposto, nos termos da fundamentação, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Ministério Público Eleitoral na presente ação de investigação judicial eleitoral, para, com fulcro no artigo 22, inciso XIV, da LC n. 64/1990, e artigo 41-A da Lei n. 9.504/1997:

a) CASSAR o diploma de IRAILTON OLIVEIRA SANTANA, vereador deste município pelo Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB, coligação “Por Corumbá Estamos Juntos I”;

b) DECLARAR a inelegibilidade do representado para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes ao pleito eleitoral de 2016, nos termos dos citados dispositivos legais e do artigo 1º, inciso I, alíneas “d” e “j” da LC n. 64/1990;

c) CONDENAR o representado ao pagamento de multa no valor de R$ 53.205,00 (cinquenta e três mil e duzentos e cinco reais), nos termos do artigo 41-A, caput, da Lei n. 9.504/1997 e observado o limite previsto no artigo 89, caput, da Resolução n. 23.457/2015 do TSE.

E o trecho em que o Juiz declara que os efeitos de sua decisão só terão efeito quando o processo for julgado em última instância de recurso, e se a ação for julgada procedente pelos STE:

Para fins meramente explicativos, registre-se que os efeitos da declaração de inelegibilidade do representado iniciam-se a partir do trânsito em julgado desta decisão ou de sua confirmação em julgamento proferido por órgão colegiado pelo competente Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do artigo 1º, inciso I, alíneas “d” e “j” da LC n. 64/1990. Os efeitos da cassação do diploma e da aplicação da multa, por sua vez, subordinam-se ao trânsito em julgado da decisão, em virtude do previsto no artigo 257, § 2º, do Código Eleitoral”.

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