A juíza Luiza Vieira Sá Figueiredo, da Vara de Fazenda Pública da Comarca de Corumbá, julgou procedente a ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual, por meio do promotor de Justiça da Comarca de Corumbá, Luciano Bordignon Conte, e impediu o aumento nos subsídios do prefeito, do vice-prefeito, dos secretários municipais e dos vereadores do Município de Corumbá, por violação da Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme decisão divulgada esta semana.
Conforme consta nos autos, o município de Corumbá promulgou duas leis municipais, em 27 de outubro de 2016, que fixaram os subsídios mensais dos vereadores, dos secretários municipais, do vice-prefeito e do prefeito para o mandato 2017/2020.
Pela legislação impugnada, o prefeito municipal, que recebia R$ 26 mil reais mensais, passaria a receber R$ 32.500,00 mensais no período de 2017/2020. Já o vice-prefeito que recebia R$ 15 mil, passaria a receber R$ 18.750,00; enquanto os secretários municipais que tinham um salário de 12.480,00, começariam a receber R$ 15.600,00 e, os vereadores de R$ 10 mil reais, passariam a receber um salário no valor de R$ 12.500,00.
O Ministério Público apontou violação ao artigo 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000), já que as Leis Municipais foram promulgadas em 27 de outubro de 2016, de maneira que o ato implicou em aumento de despesa com pessoal no período de 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato dos membros do Poder Legislativo e do Poder Executivo de Corumbá/MS.
De acordo com promotor de Justiça, o impacto financeiro desse aumento no período de 2017 a 2020 seria de aproximadamente R$ 3.340.320,00 ao município. No ano passado, a juíza já havia acatado o pedido do Ministério Público de Mato Grosso do Sul e concedido tutela de urgência, em caráter liminar, suspendendo o aumento nos salários. Agora, a sentença é definitiva.