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Segunda-Feira, 11 de Dezembro de 2017, 17h:58
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Prazo para adesão ao Refic termina dia 22 de dezembro

Os descontos referentes aos juros e multas chegam até 100% para pagamentos à vista

Esthéfanie Vila Maior
Capital News

Divulgação / Prefeitura de Corumbá

Prazo para adesão ao REFIC termina dia 22 de dezembro

Os débitos poderão ser pagos à vista ou em até 48 vezes

O prazo de adesão ao Programa Cidadão de Recuperação de Créditos com a Fazenda Pública de Corumbá (REFIC/2017) termina dia 22 de dezembro. O programa permite parcelamento em até 48 vezes de débitos com o município e concede isenções de multas, juros e correção monetária que variam de 30% a 100%.

 

Para aderir ao benefício, é preciso procurar o Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) no período das 08h às 16 horas. O CAC fica na rua 28 de Setembro, 47, próximo ao quartel do 17º Batalhão de Fronteira.

 

Os débitos poderão ser pagos à vista ou em até 48 vezes. Nenhuma parcela poderá ser menor que 90 reais para pessoas físicas ou 200 reais para pessoas jurídicas. O atraso superior a 90 dias no pagamento de parcela implicará na exclusão do contribuinte do acordo do REFIC 2017.

 

Para os pagamentos à vista, o desconto é de 100% dos valores referentes aos juros e multas de mora, da atualização monetária e multa de ofício. O contribuinte pagará o valor do débito sem qualquer acréscimo.

 

As outras opções são: em até 12 parcelas, com exclusão de 80% do valor da multa, dos juros de mora e da atualização monetária. Em até 24 parcelas, com exclusão de 60% do valor da multa, dos juros de mora e da atualização monetária. Em até 48 parcelas, com exclusão de 30% do valor da multa, dos juros de mora e da atualização monetária.

 

Quem tem débitos com o IPTU até 2016 precisa estar em dia com o referente a 2017 para aderir à recuperação de créditos. No caso do ISS, pessoas jurídicas, a competência até o mês de junho de 2017 terá esse benefício. Depois dessa data deverá regularizar julho, agosto e setembro, por exemplo, para aderir ao benefício.

 

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