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Micro e pequenas empresas do Brasil, ainda não regularizaram sua situação na Receita

Além de multa, a pena para quem não regularizar sua situação com o Leão, pode resultar na exclusão do programa Simples Nacional

Luan Saraiva
Especial para o Capital News

Marcelo Camargo/Agência Brasil

Receita diz que 3,5 milhões ainda não declararam Imposto de Renda

O aplicativo disponível no portal do Simples Nacional, PGDAS-D, aponta as declarações a serem retificadas

Dados do balanço da Receita Federal divulgados nesta segunda-feira (13) revelam que 89% das micro e pequenas empresas que caíram na malha fina ainda não regularizaram sua situação. A Receita Federal identificou a existência de informações inexatas nas declarações de 100 mil empresas e, consequentemente, a redução indevida dos valores a pagar.

De acordo com o órgão, as  empresas que não se regularizarem estarão impossibilitadas de transmitir a declaração relativa ao mês de outubro de 2017, que deverá ser apresentada até o dia 20 de novembro do mesmo ano, além de estarem sujeitas a  penalidades, como a imposição de multas que podem variar de 75 a 225% sobre os débitos omitidos nas declarações anteriores e até mesmo a exclusão do programa Simples Nacional.

Para se regularizar, a empresa deve retificar as declarações anteriores, gerar e pagar o documento de arrecadação (DAS) complementar.

Ainda conforme a Receita, as quase 100 mil empresas, sem amparo legal, assinalaram no PGDAS-D campos como “imunidade”, “isenção/redução-cesta básica” ou ainda “lançamento de ofício”. Essa marcação acaba por reduzir indevidamente o valor dos tributos a serem pagos.

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