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Projeto de Lei foi encaminhado pelo prefeito Marcelo Iunes à Câmara
Vereadores de Corumbá aprovaram o Projeto de Lei do Executivo que disciplina o transporte remunerado privado de passageiros em Corumbá, um serviço de transporte individual, solicitado por meio de plataformas digitais, como o Uber. A proposta do Poder Executivo foi votada na última sessão ordinária do Ano Legislativo.
Com apenas uma emenda do vereador e presidente da Casa de Leis, Evander Vendramini, o Projeto de Lei foi aprovado. A emenda inseriu no inciso VI, do artigo 10, a exigência do seguro dos passageiros, junto com o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).
O prefeito Marcelo Iunes, justificou que o transporte de passageiros intermediários por meio de aplicativos, é uma realidade mundial. segundo ele, “o Uber ficou restrito aos grandes centros, mas já expandiu a cidades de porte menor, como é o caso de Corumbá”.
Com isso, o prefeito destacou que é preciso disciplinar o serviço em âmbito local, após a União, por meio da Lei nº 13.640, de 26 de março de 2018, alterando a Lei nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, editou normas gerais, passando aos municípios, a competência de regulamentar e fiscalizar os serviços, principalmente no que se refere a questões ligadas à eficiência, eficácia, segurança e efetividade, bem como as questões tributárias.
O projeto aprovado pelos parlamentares, prevê que a autorização dessa atividade somente será concedida às pessoas jurídicas operadoras com sede ou filial no Município. Além disso, as empresas operadoras deverão realizar o credenciamento junto à Agência Municipal de Trânsito e Transporte (Agetrat), que será o órgão responsável pela fiscalização.
Para obter o credenciamento, a empresa operadora deverá comprovar sua inscrição e Licença de Localização e Funcionamento no Município, devendo apresentar cópia do Alvará de Funcionamento e o registro dos atos constitutivos.
Já os motoristas vinculados a estas empresas, deverão promover suas inscrições como motoristas profissionais autônomos, contribuintes prestadores de serviços no Município, mediante o registro de inscrição com domicílio tributário.