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Compras podem ser abusivas
A Fundação Procon de Corumbá alerta os consumidores que estão atrás de melhores preços na compra de material escolar. Muitas denúncias foram feitas no começo de 2016 sobre práticas abusivas.
De acordo com a Fundação Procon, os consumidores devem ficar atentos quando uma empresa exige um valor mínimo de compras ou de preço mais alto para pagamento com cartão. O consumidor pode reclamar que a prática é abusiva, e se o estabelecimento insistir, é possível denunciá-lo ao Procon.
Já de acordo com a assessora jurídica do órgão em Corumbá, Juliana Gusmão, “o problema é que muitos consumidores não sabem, mas as lojas não são obrigadas a aceitar outra forma de pagamento além de dinheiro em espécie. Entretanto, uma vez que se dispõe a receber cheque ou cartão, débito ou crédito, o estabelecimento não pode criar restrições à sua utilização, com exceção para os casos de cheque administrativo ou de terceiros”, explica.
Fixar um preço mais alto de quem paga com cartão de crédito, fere o inciso V do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que classifica como prática abusiva exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. “A regra vale para todos os estabelecimentos, inclusive pequenos comércios”, observa.
De acordo com a assessoria da Prefeitura de Campo Grande, a justificativa de que algumas empresas apontam para a cobrança de preços distintos no cartão, é que há custos relacionados à manutenção das máquinas e ao prazo que a administradora impõe para repassar o valor da venda.