Divulgação/ Prefeitura de Corumbá
Edital está com inscrições abertas para 05 vagas de titular e 10 vagas de suplentes.
A Prefeitura de Corumbá destaca Edital do Processo Seletivo para Membros do Conselho Tutelar Titular e Suplente, com 05 vagas de titular e 10 vagas para suplentes. As inscrições estão abertas até o dia 26 de abril, próxima sexta-feira, na Casa dos Conselhos de Corumbá, localizada na Rua Antônio Maria nº 1000 Centro.
A Lei Federal nº 12.696/12 proporcionou uma série de modificações no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), destacando-se, entre elas, a realização do processo de escolha unificado dos Conselhos Tutelares em todo o Brasil.
A Secretaria Municipal de Assistência Social e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizam o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar por meio de votação popular, ocorrerá em data unificada em todo o território nacional, no primeiro domingo de outubro de 2019, mais precisamente em 06/10/2019, representando grande avanço para o fortalecimento desse órgão, que é essencial ao Sistema de Garantia dos Direitos e encarregados pela sociedade de zelar pela defesa dos direitos da criança e do adolescente.
A organização e a condução desse processo eleitoral, conforme preconiza o art. 139, da Lei nº 8.069/90, cabem aos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações relacionadas à criança e ao adolescente, formados paritariamente por representantes da sociedade civil e do Poder Público municipal.
Neste ano, a Secretaria Municipal de Assistência Social, e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) conscientizam sobre o trabalho realizado pelo Conselho Tutelar, o qual ainda é objeto de muito desconhecimento e confusão por parte da população e dos próprios atores do Sistema de Garantia de Direitos, havendo a expectativa de participação de um número maior de eleitores votantes.