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Justiça determina implantação de Defensoria Pública em Corumbá

A decisão atende ao pedido feito pelo Ministério Público Federal (MPF) em 2010, levando em consideração a amplitude da população e das comunidades tradicionais do Pantanal

Cristiano Arruda
Capital News

Erik Silva/Capital News

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Foi determinado pela Justiça, que o Governo Federal, instale em Corumbá uma unidade da Defensoria Pública da União, que possa garantir assistência jurídica à população. No estado, apenas Campo Grande conta com a sede do órgão, mesmo sendo um direito garantido pela Constituição.

A decisão atende ao pedido feito pelo Ministério Público Federal (MPF) em 2010, levando em consideração a amplitude da população e das comunidades tradicionais do Pantanal, bem como o elevado índice de criminalidade transfronteiriça e de feitos ambientais relacionados ao Rio Paraguai.

A ação foi protocolada na 1ª Vara Federal da Cidade Branca e sentenciada pelo juiz federal Bruno Cezar da Cunha Teixeira, que determinou, além da instalação da Defensoria, a designação provisória de defensores públicos de outras lotações, realização de convênio com a Defensoria Pública Estadual, com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou outra medida cabível para garantir o cumprimento da demanda com celeridade.

O magistrado obrigou a União a realizar em até 12 meses os estudos sobre as realidades das Varas Federais na fronteira para viabilizar a implantação da unidade.

Em defesa, a Defensoria Pública da União se defendeu no processo alegando a inexistência de sedes no interior de Mato Grosso do Sul por falta de recursos humanos, administrativos e estruturais. Além disso, motivações de ordem constitucional e legal impediam a imediata celebração de convênios.

Os argumentos não convenceram o juiz federal, que estabeleceu multa de R$ 500 mil pelo não cumprimento da decisão, que se tiverem de ser pagos serão destinados ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos

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